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Homologação de sentença estrangeira
De cada dez leis questionadas, TJ-RJ declara nove inconstitucionais
ICMS nas aquisições e a não‑cumulatividade do PIS/Cofins
O princípio da unicidade orgânica e as procuradorias do Poder Legislativo
'Mesmo sem golpe, Bolsonaro pode responder por crimes contra a democracia'
Alterações legais sobre correção monetária e juros nos ativos judiciais
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Direitos autorais e IA: a quem pertence a obra criada pela máquina?
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Acidente envolvendo casa superdimensionada gera indenização
Falência a pedido da Fazenda Pública
Consensualidade como paradigma no direito administrativo
Dispensa de trabalhador com lesão ocular é discriminatória
STJ diverge sobre danos morais coletivos em ação de improbidade
Direito à nomeação: STF enfraquece proteção a concursados
Descumprir visita prevista em acordo homologado gera multa
Brasil e Europa já sentem efeitos práticos da mediação em RJ
Usar IA sem transparência ofende as prerrogativas da advocacia
União deve honrar critério para indenizar concessionária, diz STJ
Comprador herda dívidas de R$ 25 mil em aluguéis após aquisição
Mãe pode ser indenizada por morte de filho mesmo se viúva já foi
Gravadoras perdem disputa com ISPs por pirataria nos EUA
Não informar pagamento afasta indenização por bloqueio de valor
Da norma à fiscalização: como a ANPD aplica princípios da LGPD
Abandonar encomenda na rua gera indenização à consumidora
Juiz nega indenização contra vizinha por infiltração em casa
Pagar menos a pessoa com deficiência configura demissão indireta
Homologação de sentença arbitral estrangeira pelo STJ
Após 3 anos de espera, tutela garante remédio a paciente de câncer
Para o STF, cobertura fora do rol da ANS exige prova técnica
Nelson Wilians é o primeiro advogado a estampar a capa da Forbes Brasil
Vender imóvel para filho a fim de evitar penhora é fraude, decide TST
Remédio emagrecedor só pode ser vendido com registro na Anvisa
Dívida de condomínio pode se submeter à RJ, propõe ministro
PGR questiona no STF redução de áreas de reserva no Maranhão
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Gilmar vê crime continuado e beneficia réu por fraude à licitação
Não pagar preparo recursal em dobro impede análise da demanda
Juiz proíbe União de comprar carne sem identificação da espécie
TJ-MT revoga prisão por pensão de pai que assumiu guarda
Lesão corporal grave qualifica roubo e eleva pena mínima em SC
Comunidade jurídica homenageia ministro Saldanha Palheiro
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Livro sobre os 15 anos de Toffoli no STF reúne artigos de juristas e ...
Gestante pode ser demitida sem aval sindical se não der aviso
Punição por propaganda ilícita ocorre sem 'palavras mágicas'
Estúdio ConJur: Turfe, loterias e apostas por quotas fixas (AQF)
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